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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.873/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.873 de 30.12.1994

DOM-Recife: 31.12.1994

(Modifica a redação do artigo 7º do Decreto nº l5.756 de l9 de fevereiro de l992 que regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, do Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O art. 7º do Decreto l5.756 de l9 de fevereiro de l992, com a redação dada pelo Decreto l6.833 de 29 de novembro de l994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O valor de Unidade Imobiliária poderá ser reduzido, na conformidade do artigo 28 do CTM, em relação aos imóveis atingidos pelos seguintes fatores e até os percentuais abaixo:

I - imóvel de unidade pública até 30%(trinta por cento);

II - imóvel que contenha outro fator de desvalorização não considerado nos incisos anteriores até 30% (trinta por cento).

§ 1º. Aplicar-se-ão as reduções previstas no "caput" deste artigo aos imóveis cujo cálculo de valor venal determinado nos artigos 23, 24 e 25 do CTM, não tenha levado em conta as peculiaridades e fatores individuais supervenientes mencionados no artigo 28 do mesmo Código, relativamente ao último lançamento efetuado.

§ 2º. As reduções concedidas por força deste artigo revistas a cada 05(cinco) anos, renováveis desde que continuem na situação de enquadramento legal.

§ 3º. Compete ao Departamento de Tributos Imobiliários a aplicação do disposto no inciso I e à Diretoria de Administração Tributária a aplicação do disposto no inciso II, ouvido aquele departamento, todos deste artigo, sem prejuízo de competência das Instâncias Administrativas Julgadores.

§ 4º. Para aplicação do disposto no inciso II deste artigo a DGAT ouvirá além do Departamento de Tributos Imobiliários a Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAN da PCR ou outro órgão equivalente, que explicitarão os impedimentos técnicos existentes com relação ao imóvel. ( continua ... )

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