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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.833/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.833 de 29.11.1994

DOM-Recife: 01.12.1994

(Modifica a redação do artigo 7º do Decreto nº l5.756 de l9 de fevereiro de l992 que regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, do Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso IV da lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Art. 7º do Decreto l5.756, de l9 de fevereiro de l992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º A Planta Genérica de Valores de Terrenos poderá ter seus preços reduzidos, na conformidade do artigo 28 de CTM, em relação aos imóveis atingidos pelos seguintes fatores e até os percentuais abaixo:

I - terreno que apresente grau de risco, nos seguintes percentuais de redução:

a) grau de risco mediano - até 20%;

b) grau de risco alto - até 30%;

c) grau de risco muito auto - até 40%;

II - terreno invadido por mocambo até 60 (sessenta por cento);

III - imóvel declarado de utilidade pública até 60% (sessenta por cento);

IV - imóvel situado em área de preservação rigorosa, na conformidade de certidão fornecida pela SEPLAN Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental da Prefeitura da Cidade do Recife ou órgão equivalente, onde constem as proibições para modificações nas suas características até 60%(sessenta por cento);

V - imóveis não edificados que venham a ser utilizados para fins de preservação de áreas consideradas Zonas Verdes, de acordo com a Legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo até 60% (sessenta por cento);

VI - imóveis que contenham outros fatores de desvalorização não considerados nos demais incisos até 60%(sessenta por cento). ( continua ... )

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