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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.743/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.743 de 16.09.1994

DOM-Recife: 17.09.1994

(Regulamenta as disposições da Lei nº 15.939/94 que introduz alterações no Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
Com alterações procedidas pelo Decreto nº 18.698, de 10.11.2000.

Art. 1º Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111 da Lei nº15.563/91, ficam obrigados a:

I - emitir Documento de Retenção do ISS - Fonte para comprovar junto ao prestador do serviço a retenção do imposto na fonte;

II - manter controle em separado das retenções efetuadas para apresentar ao fisco quando solicitado.

Parágrafo único. No caso de recebimento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e do Recife, o tomador fica desobrigado a emitir o comprovante de retenção na fonte, sendo a própria NFS-e documento hábil de comprovação da retenção, desde que a retenção na fonte esteja prevista no Art. 111, da Lei 15.563/91."

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° do Decreto n° 25.807, de 29.04.2011

Redação antiga: "Art. 1° Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111, III da Lei nº 15.563/91, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.939/94, ficam obrigados a:
I - emitir Documento de Retenção do ISS - Fonte para comprovar junto ao prestador do serviço a retenção do imposto na fonte;
II - manter controle em separado das retenções efetuadas para apresentar ao fisco quando ( continua ... )

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