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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.720/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.720 de 19.08.1994

DOM-Recife: 20.08.1994

Regulamenta a celebração de convênio de Cooperação Técnica na área tributária e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, XIV e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Finanças a competência para celebrar convênios de Cooperação Técnica relativa a matéria tributária, a serem firmados com órgãos das Administrações Federal, Estadual e Autárquica ou com outros Municípios.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 19 de agosto de 1994

JARBAS VASCONCELOS ( continua ... )

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