x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 16.525/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.525 de 03.01.1994

DOM-Recife: 04.01.1994

Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 15.821, de 26 de novembro de 1993,

CONSIDERANDO a necessidade de definir o prazo de concessão das isenções de que tratam os incisos I, II e III do artigo 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º As isenções previstas nos incisos I, II e III do artigo 17 da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, serão concedidas pelo prazo de 04 (quatro) anos, ficando sua manutenção sujeita à observância das condições definidas na mesma Lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 03 de janeiro de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?