x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 16.368/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.368 de 03.09.1993

DOM-Recife: 04.09.1993

(Introduz modificações no Decreto nº 16.252, de 04 de maio de 1993 que reduz a base do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto no parágrafo 7º do artigo 115 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta ao Decreto 16.252, de 04 de maio de 1993, um artigo 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º As empresas de hotelaria estabelecidas em imóveis que possuírem débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Taxa de Limpeza Pública - TLP, bem como cometerem ilícitos tributários tratados na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, não terão direito a redução prevista no artigo 1º, do Decreto 16.252, de 04 de maio de 1993."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Antônio Farias, 03 de setembro de 1993

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?