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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.286/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.286 de 31.05.1993

DOM-Recife: 01.06.1993

(Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, do Decreto nº 16.200/93, que regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e, em especial, pelo Art. 156 da Lei nº 15.563, de 28 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 2º do Decreto nº 16.200, de 03 de março de 1993, um parágrafo quarto, com a seguinte redação:

"§ 4º. A critério do Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos, com base em parecer fundamentado do Diretor do Departamento de Procuradoria Fiscal, considerando a capacidade contributiva do contribuinte, o parcelamento poderá ser deferido em até 24 (vinte quatro) parcelas sendo de 20% (vinte por cento) a parcela inicial."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 31 de maio de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito ( continua ... )

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