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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.252/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.252 de 04.05.1993

DOM-Recife: 07.05.1993

Reduz a base do cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências.


 
Com alterações procedidas pelo Dereto nº 16.368, de 03.09.1993.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto no parágrafo 7º do artigo 115 da Lei nº 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991

CONSIDERANDO, que o desenvolvimento do turismo é fundamental como gerador de riquezas para o Município do Recife;

CONSIDERANDO, a importância da rede hoteleira como atividade econômica vinculada ao turismo;

CONSIDERANDO, que o ISS é cobrado levando-se em conta os preços previstos nas tabelas de serviços adotados pelas empresas de hotelaria, e que essas tabelas sofrem consideráveis reduções em função da realização de eventos ou em épocas de baixa estação.

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços prestados pelas empresas de hotelaria, fica reduzida em 20% (vinte por cento) pelo período do 01 (um) ano, a partir de 1º de abril de 1993.

Art. 2º O disposto no artigo anterior só se aplica a empresa de hotelaria que liquide de uma só vez, ou parceladamente, os débitos de natureza tributária para com o Município do Recife.

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do débito tributário de que trata este artigo, a falta de pagamento, no prazo devido, de 02 (duas) ou mais prestações, implica no imediato cancelamento da redução da base de cálculo do imposto a que se refere a art. 1º deste Decreto.

Art. 3º As empresas de hotelaria estabelecidas em imóveis que possuírem débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Taxa de Limpeza Pública - TLP, bem como cometerem ilícitos tributários tratados na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, não terão direito a redução prevista no artigo 1º, do Decreto 16.252, de 04 de maio de ( continua ... )

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