x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 16.200/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.200 de 08.03.1993

DOM-Recife: 08.04.1993

Regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


 
Com alterações procedidas pelo Decreto nº 16.286, de 31.05.1993.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições e em especial no disposto no art. 156 da Lei nº 15.563 de 28 de dezembro de 1991

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação de medidas legais inibidoras da prática de ações dolosas contra a Fazenda Pública e;

CONSIDERANDO, que a sociedade exige a adoção, urgente de medidas do poder público que coíbam fortemente a sonegação fiscal.

DECRETA :

Art. 1º O Secretário de Finanças, nos termos do art. 161, da Lei nº 15.563 de 28 de dezembro de 1991, sempre que tomar conhecimento de cometimento por contribuinte de ato comissivo ou omissivo tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente a ação fiscal, caracterizador do crime de sonegação fiscal, deverá representar junto ao Ministério Público, para efeito da ação penal cabível.

Art. 2º Nos termos do art. 144 combinado com o art. 156 ambos da Lei nº 15.563 de 28 de dezembro de 1991, quando ocorrer a hipótese do artigo anterior, o Secretário de Finanças cancelará a licença do funcionamento do contribuinte representado e interditará o seu estabelecimento ou estabelecimentos.

§ 1º. O cancelamento da licença e a interdição do estabelecimento terão como termo inicial 72 (setenta e duas) horas após a publicação em Diário Oficial da respectiva Portaria do Secretário de Finanças que os determinar.

§ 2º. Decorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas de que trata o parágrafo anterior sem que o contribuinte acate a interdição do seu estabelecimento, o Secretário de Finanças encaminhará ao Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos todo o processo para adoção das medidas judiciais necessárias a fazer cumprir a interdição.

§ 3º. O cancelamento e a interdição do estabelecimento poderão ser revistos, caso o contribuinte extinga o crédito fiscal, devidamente atualizado e acrescido das penalidades, pelo pagamento, de uma só vez ou parcelado em 04 (quatro) parcelas mensais, sendo a primeira correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito.

§ 4º. A critério do Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos, com base em parecer fundamentado do Diretor do Departamento de Procuradoria Fiscal, considerando a capacidade contributiva do contribuinte, o parcelamento poderá ser deferido em até 24 (vinte quatro) parcelas sendo de 20% (vinte por cento) a parcela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?