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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.122/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.122 de 21.12.1992

DOM-Recife: 22.12.1992

Disciplina fórmula de cálculo da Contribuição de Melhoria.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito do cálculo de que trata o artigo 80 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o valor da Contribuição de Melhoria será calculado por meio da seguinte fórmula:

CMib = A x (VVa : VVta) x (VVd : VVtd) x (TFib : TFtb) Onde:

CMib - é o valor da Contribuição de Melhoria referente ao imóvel beneficiado;

A - é o valor da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;

VVa - é o valor venal do imóvel beneficiado antes da execução da obra;

VVta - é o somatório dos valores venais dos imóveis beneficiados antes da execução da obra;

VVd - é o valor venal estimado do imóvel beneficiado após a execução da obra;

VVtd - é o somatório dos valores venais estimados dos imóveis beneficiados após a execução da obra;

TFib - é a medida da testada fictícia do imóvel beneficiado;

TFtb - é o somatório das medidas das testadas fictícias dos imóveis beneficiados;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Título IV do Livro Primeiro do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Antônio Farias, 21 de dezembro de 1992

GILBERTO MARQUES ( continua ... )

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