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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.121/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.121 de 21.12.1992

DOM-Recife: 22.12.1992

(Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto do Código Tributário do Município de Recife e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 64 do Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64. Nos casos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS superior ao devido, fica o Agente Fiscal de Tributos Municipais autorizado a proceder ao ajuste dentro do mesmo exercício objeto da ação fiscal, compensando a diferença paga a maior com o imposto não recolhido, no todo ou em parte, relativo a outros períodos fiscais subsequentes e do mesmo ano civil."

§ 1º. O ajuste fiscal de que trata o "caput" deste artigo deverá ser efetuado tomando-se os valores originários do imposto expressos em quantidades de UFR.

§ 2º. Considerar-se-ão, para efeito do disposto no parágrafo anterior, os valores da UFR vigentes nas datas de vencimento fixadas pelo Secretário de Finanças, correspondentes aos respectivos períodos fiscais.

§ 3º. Ocorrendo saldo a favor do contribuinte, após o ajuste fiscal, este será objeto de pedido de restituição.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica quando se verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal.

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 65 do Decreto 15.950, de 08 de setembro de 1992, passa a denominar-se parágrafo primeiro acrescentando-se ao mesmo artigo o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

"Art. 65. (...)

§ 1º. (...)

I (...)

II (...)

§ 2º. As disposições constantes do presente artigo somente se aplicam às obras e serviços que exijam responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado e cuja execução possa ser comprovada mediante documentos que demonstrem sua natureza." ( continua ... )

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