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Del. CVM 486/05 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 486 de 17.08.2005

D.O.U.: 18.08.2005

(Altera as Deliberações CVM nºs 390, de 8 de maio de 2001, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso e 457, de 23 de dezembro de 2002 que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de agosto de 2005, com fundamento nos arts. 8º, inciso I, e 11, §§ 5º a 8º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

Art. 1º Os arts. 7º, e 9º da Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O interessado na celebração de termo de compromisso poderá apresentar proposta escrita à CVM, na qual se comprometa a:

I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos, se for o caso; e

II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos causados ao mercado ou à CVM.

§ 1º O interessado deverá manifestar sua intenção de celebrar termo de compromisso no máximo até o término do prazo para a apresentação de defesa, e sem prejuízo do ônus de apresentação desta, que, neste caso, deverá ser encaminhada ao Superintendente-Geral.

§ 2º A proposta completa de termo de compromisso deverá ser apresentada no máximo até 30 (trinta) dias após a apresentação de defesa.

§ 3º Será admitida a apresentação de proposta de celebração de termo de compromisso ainda na fase de investigação preliminar, que também deverá ser encaminhada ao ( continua ... )

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