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Port. Sec. Faz. - PE 140/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 140 de 16.08.2005

DOE-PE: 17.08.2005

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a necessidade de fixar o prazo de entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF relativamente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativos a comunicação,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a ser observados pelos contribuintes, conforme se segue:

(...)

e) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativos a comunicação, conforme discriminados no Anexo Único da Portaria SF nº 121, de 19.07.2005: (ACR)

Transmissão do arquivo SEF Períodos fiscais contidos até 21.09.2005 janeiro de 2003 a agosto de 2005;

(...)".

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

SECRETÁRIA DA ( continua ... )

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