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Port. Sec. Faz. - PE 139/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 139 de 15.08.2005

DOE-PE: 16.08.2005

Obs.: Rep. DOE de 30.08.2005

(Dispõe sobre o estorno da diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal.)


A Secretária da Fazenda, considerando o disposto no art. 15 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, que altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, e tendo em vista que, na aquisição dos referidos produtos a contribuinte localizado em outro Estado, a utilização do correspondente crédito fiscal não poderá ser em valor superior ao do imposto devido no Estado de origem,

RESOLVE:

I - Na aquisição, inclusive por meio de transferência, dos seguintes produtos, indicados no art. 1º, II, do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, a contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, o contribuinte adquirente, localizado em Pernambuco, deverá estornar, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, o valor obtido mediante a aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o valor da correspondente operação:

a) massas alimentícias - 3,5% (três vírgula cinco por cento);

b) demais produtos - 2,5 % (dois vírgula cinco por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda

SECRETARIA DA ( continua ... )

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