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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 94/05 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 94 de 15.08.2005

D.O.U.: 17.08.2005

(Altera a Portaria nº 118, de 13 de outubro de 2000, da Alfândega do Porto de Vitória, que dispõe sobre o Pedido para Embarque de Mercadoria antes do registro da Declaração de Exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 37 de 12.03.2007.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA NO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Portaria Ministerial nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 4 de março de 2005, e Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 1.495, de 14 de agosto de 1996, publicada no DOU de 15 de agosto de 1996; e,

Considerando a jurisdição dos serviços aduaneiros, estabelecida em conformidade com a Portaria SRF nº 565, de 27 de março de 1998;

Considerando o disposto na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001;

Considerando o disposto na Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/94 e na Portaria ALF/VIT nº 118/2000;

Considerando o grande número de Pedidos de Embarque Antecipado (PEM) autorizados nesta Alfândega;

Considerando a necessidade de otimizar os trabalhos aduaneiros, tanto de concessão quanto de controle dos PEM autorizados para os portos jurisdicionados por esta Alfândega;

Considerando, finalmente, a necessidade de diminuir os custos relacionados às exportações, tanto para a Alfândega do Porto de Vitória quanto para os demais intervenientes no Comércio Exterior (exportadores, depositários e transportadores); resolve:

Alterar a Portaria nº 118, de 13 de outubro de 2000, da Alfândega do Porto de Vitória, que dispõe sobre o Pedido para Embarque de Mercadoria (PEM) antes do registro da Declaração de Exportação (DE), para incluir:

1º - para cada navio somente será permitida a apresentação de um único PEM por exportador, à exceção de embarque de mercadorias negociadas em moedas e incoterm diferentes e com enquadramento da operação impedidos de constarem de uma mesma DE, conforme previsto no ( continua ... )

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