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Dec. 5.513/05 - Dec. - Decreto nº 5.513 de 16.08.2005

D.O.U.: 17.08.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Artigo 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o INSS, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5; trinta e seis FG-2; e sessenta e duas FG-3.

Artigo 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INSS fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores -DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Artigo 4º O regimento interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º Ficam revogados o Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004; a alínea "b" do inciso III do art. 2º, os incisos IV e X do art. 5º e o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005.

Brasília, 16 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA ( continua ... )

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