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OS Defis/São Paulo - SP 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 1 de 27.04.2001

D.O.U.: 03.05.2001

Disciplina os procedimentos inerentes aos pedidos de ressarcimento de saldo credor do imposto sobre produtos industrializados.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, com o objetivo de disciplinar os procedimentos inerentes aos pedidos de ressarcimento de saldo credor do imposto sobre produtos industrializados - IPI, resolve:

Objeto

Art. 1º Aplicam-se as determinações desta Ordem de Serviço aos pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI, em espécie ou para compensação com débitos de outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, acumulados em trimestre - calendário, decorrente de:

I - créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS / Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, que comprovadamente não puderem ser utilizados para compensação com o IPI devido nas operações de venda no mercado interno, nos termos da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e das disposições da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, e da Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de dezembro de 1997; e/ou

Legislação

Art. 2º Na formalização, na análise e nos demais procedimentos relativos a esses pedidos de ressarcimento deverão ser observadas as disposições da legislação citada nos incisos I e II do artigo 1º supra; da ( continua ... )

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