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Dec. Gov. MS 10.178/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.178 de 20.12.2000

DOE-MS: 21.12.2000

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 10º do Decreto nº 14.359 de 23.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no arts. 49, XXIX, e 50, III, da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997, e o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadação, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos credenciados mediante termo de acordo ou autorização específica a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com peças automotivas no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária relativamente ao ICMS incidente nas operações subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado, com as mercadorias relacionadas no Anexo a este Decreto, denominadas, genericamente, de peças automotivas.

§ 1º O regime de substituição tributária previsto neste artigo aplica-se também às partes e peças novas e usadas de máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Decreto nº 12.890 de 21.12.2009.

§ 2º O regime de substituição tributária previsto neste Decreto aplica-se independentemente:

I - da destinação a ser dada às respectivas mercadorias;

II - da natureza da atividade dos estabelecimentos pelos quais circulam as respectivas mercadorias.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Decreto nº 12.890 de 21.12.2009.

Art. 2º Nas operações a que se refere o ( continua ... )

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