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Dec. Gov. RS 43.966/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.966 de 15.08.2005

DOE-RS: 16.08.2005

(Modifica o Decreto nº 43.732, de 12/04/05, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No art. 3º do Decreto nº 43.732, de 12/04/05, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º, conforme segue:

"§ 2º Será facultada, ainda, a utilização, até 31 de dezembro de 2005, da guia de arrecadação no modelo previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 35.619, de 03/11/94, exclusivamente para recolhimentos de receitas relacionadas ao Poder Judiciário deste Estado."

Art. 2º Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário da Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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