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LC Prefeitura/Santos - SP 482/03 - LC - Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 482 de 30.12.2003

DOM-Santos: 31.12.2003

Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário Do Município de Santos.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 21 de dezembro de 2003 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 482

Art. 1º O inciso VI do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar os proprietários de um único imóvel utilizado para sua residência, que suportem, pessoalmente, despesas de tratamento médico em razão de deficiência física própria, assim reconhecida pelo CONDEFI, segundo os critérios objetivamente estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.897, de 18 de setembro de 2000, ou que comprovem manter sob sua dependência econômica, residindo no mesmo imóvel, familiar portador de deficiência física, igualmente reconhecida pelo CONDEFI, em relação ao qual suporte despesas de tratamento médico e ou educacional."(NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º O parágrafo 9º do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º. A forma de comprovação e os requisitos para a concessão das isenções previstas nos incisos IV e VI deste artigo serão estabelecidos por Decreto."(NR)

Art. 4º O artigo 13 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício servirá para a instrução do pedido de renovação do benefício, excluídos deste caso os imóveis de propriedade dos estabelecimentos de ensino, ou locados para esse fim, cujos beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Fisco, anualmente, até o dia 15 de fevereiro, que continuam preenchendo os requisitos e as condições legais ou regulamentares. A referida penalidade será efetivada através de processo administrativo que garantirá o contraditório e ampla ( continua ... )

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