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Lei Gov. DF 3.194/03 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.194 de 29.09.2003

DO-DF: 29.09.2003

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, destinado a promover a regularização de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre Serviços - ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos-ITCD, à Taxa de Limpeza Pública-TLP, às taxas incidentes aos beneficiários do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal-PRO-DF, instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1.999, e suas alterações, e às taxas de Ocupação de Imóveis.

§ 2º. Os débitos referidos no caput deste artigo, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. Poderão ser incluídos no REFAZ débitos:

I - oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, relativos aos seguintes créditos:

a) Imposto sobre a Prpopriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Taxa de Limpeza Pública - TLP

c) Taxas de PRO-DF;

d) Taxas de Ocupação de Imóveis;

e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

f) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais ( continua ... )

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