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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 23.359/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.359 de 11.08.2005

DOM-Guarulhos: 12.08.2005

Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº. 22.557, de 29 de março de 2004, Regulamento da Lei Municipal 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 25.865, de 30.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação dos § 1º, caput e incisos do §2º, e §3º do art. 118, bem como revoga o §4º do referido artigo constante do Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, que passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 118. ...

§ 1º. A autorização para impressão de documentos fiscais será concedida a pedido do prestador de serviços, exclusivamente por intermédio do sistema eletrônico de controle do ISSQN - GISSONLINE - com o preenchimento de documento denominado "Solicitação para impressão de Documentos Fiscais" disponibilizado no módulo "Contribuinte", que conterá as indicações mínimas previstas na AIDF, na forma dos incisos seguintes:

§ 2º. Após o preenchimento do formulário de solicitação por intermédio do sistema eletrônico, este será impresso em 3(três) vias, cuja destinação seguirá identidade com o disposto nos incisos do art. 118 A, as quais deverão ser devidamente assinadas pelo representante do estabelecimento gráfico e pelo prestador de serviços, e apresentadas no Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, para liberação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, acompanhadas dos seguintes documentos: ( continua ... )

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