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LC Prefeitura/Santos - SP 513/04 - LC - Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 513 de 31.12.2004

DOM-Santos: 31.12.2004

Altera Dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município e dispõe sobre atualização monetária de tributos para o exercício 2005.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 31 de dezembro de 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 513

Art. 1º A alínea "e" do inciso I do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) de estabelecimentos de ensino de educação infantil e/ou fundamental, mesmo quando instalados em imóveis alugados para essa finalidade, e que ponham a disposição da Prefeitura Municipal de Santos, vagas gratuitas, proporcionais ao valor do imposto dispensado, acrescido de mais duas vagas;" (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, o parágrafo 10, com a seguinte redação:

"§ 10. Para fazer jus a isenção, as entidades referidas nas alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", " j" e "m" do inciso I deverão estar em dia com a escrituração fiscal e com os recolhimentos do ISSQN retido, na qualidade de tomadoras de serviços." (AC)

Art. 3º Fica acrescido ao artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, o parágrafo 11, com a seguinte redação:

"§ 11. Os benefícios auferidos anteriormente à vigência deste parágrafo, perdurarão até a conclusão do curso pelos bolsistas já contemplados, ocasião em que cessará sua eficácia, nas condições estabelecidas em regulamento próprio." ( continua ... )

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