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Lei Prefeito/SP 6.989/66 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 6.989 de 29.12.1966

DOM-São Paulo: 30.12.1966

Dispõe Sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


JOSÊ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965 promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam criados os seguintes tributos, que se regularão pelo disposto nesta lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo:

I - imposto predial;

II - imposto territorial urbano;

III - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

V - taxa de limpeza pública;

VI - taxa de conservação de vias e logradouros, públicos;

VII - taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação;

VIII - taxas de licença;

IX - taxa de expediente;

X - taxa de serviços diversos;

XI - contribuição de melhoria.

Parte I
Tributos

TÍTULO I
IMPOSTO PREDIAL

CAPITULO I
IMPOSTO PREDIAL

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 2º Constitui fato gerador do imposto predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial:

I - em 1º de janeiro de cada exercício;

II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores;

b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;

c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 7º da Lei nº 15.406, de ( continua ... )

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