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Res. CAMEX 37/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.12.2003

D.O.U.: 19.12.2003

Prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten)


 

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX - 52100-085489/2002-27 e no Parecer nº 03/19, de 21 de novembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping imposto sobre as importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da República Popular da China, da Índia, da Tailândia e de Taipé Chinês, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a investigação de revisão, decidindo: a) prorrogar o direito antidumping definitivo sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM/SH 4011.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten), quando originárias dos países Índia, Tailândia e República Popular da China, ajustando as alíquotas relativas ao direito na forma de alíquotas específicas de US$ 0,08/kg (oito centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) para a Índia, US$ 0,31/kg (trinta e um centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) para a Tailândia e US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) para a China; b) não prorrogar o direito antidumping sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, quando originárias de Taipé Chinês.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de ( continua ... )

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