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Port. Sec. Faz. PE 33/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 33 de 23.03.2001

DOE-PE: 23.03.2001

(Dispõe sobre a Resolução nº 257 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - de 30.06.99 e estabelece procedimentos sobre pilhas e baterias usadas obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o Ajuste SINIEF 05, de 15.12.2000, publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2000, a Resolução nº 257 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de 30.06.99, publicada no Diário Oficial da União de 22.07.99, e a Lei Municipal nº 16.486, de 10.06.99, publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife de 11.06.99,

RESOLVE:

I - O contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, de consumidores finais, pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos, armazenar os referidos produtos e remetê-los, diretamente ou por meio de terceiros repassadores, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final, ambientalmente adequada, deverá emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar:

a) a entrada, no estabelecimento, dos produtos mencionados neste inciso, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" : "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/2000";

b) a saída dos produtos mencionados neste inciso para os respectivos fabricantes ou importadores, ou para terceiros repassadores, adotando o procedimento indicado na alínea anterior;

II - Na hipótese do inciso anterior, quando se tratar de operações internas, poderá ser concedido regime especial, conforme previsto no art. 701 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, prevendo procedimentos específicos, para atendimento das normas que disciplinam a adequada disposição final dos produtos ali mencionados e a preservação da saúde humana e do meio ambiente;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2001;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ ( continua ... )

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