Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 28.232 de 12.08.2005 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente �

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Dec. Gov. PE 28.232/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO n� 28.232 de 12.08.2005

DOE-PE: 13.08.2005
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � presta��o de servi�o de telecomunica��o.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERC�CIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, IV, da Constitui��o Estadual, e considerando os Conv�nios ICMS 121/2004 e 61/2005, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 15 de dezembro de 2004 e de 05 de julho de 2005, respectivamente,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo 30 do Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com modifica��es, conforme Anexo �nico do presente Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PAL�CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de agosto de 2005.

JOS� MENDON�A BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exerc�cio

MARIA JOS� BRIANO GOMES
ANEXO �NICO
Anexo 30 do Decreto n� 14.876/91
"Anexo 30
Empresas Prestadoras de Servi�o de Telecomunica��o
Benefici�rias de Regime Especial de Tributa��o
(art. 729)

ENTIDADE SEDE/�REA DE ATUA��O PER�ODO
Easytone Telecomunica��es Ltda. S�o ( continua ... )

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