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Dec. Gov. PE 28.232/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.232 de 12.08.2005

DOE-PE: 13.08.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 121/2004 e 61/2005, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004 e de 05 de julho de 2005, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de agosto de 2005.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

ANEXO ÚNICO

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação

Beneficiárias de Regime Especial de Tributação

(art. 729)

ENTIDADESEDE/ÁREA DE ATUAÇÃOPERÍODO
Easytone Telecomunicações Ltda.São ( continua ... )

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