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Port. Sec. Faz. - Sergipe 899/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 899 de 25.07.2005

DOE-SE: 01.08.2005

Altera o Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica alterada a Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA I

"ANEXO I

TABELA I

SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE
CONTRIBUINTE:0
CACESE:0
C.N.P.J.0
ENDEREÇO:0

ANEXO I

TABELA ( continua ... )

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