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Res. SER - RJ 200/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 200 de 11.08.2005

DOE-RJ: 15.08.2005

(Altera o artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413/2002, que dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o que dispôs o Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, que criou a Secretaria de Estado da Receita,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413, de 01 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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