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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 22.557/04 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.557 de 29.03.2004

DOM-Guarulhos: 30.03.2004

Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 63 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do fato gerador, da incidência e da não-incidência, do contribuinte e do responsável, da base de cálculo e da alíquota, da inscrição cadastral e dos documentos, do lançamento, da arrecadação, da isenção e das penalidades do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na lista constante do Anexo I deste Decreto, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para os registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação com os serviços previstos na lista anexa.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que ( continua ... )

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