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ADI SRF 8/05 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 12.08.2005

D.O.U.: 15.08.2005

(Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925/04, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda)


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, declara:

Artigo único. O disposto no art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 23 de outubro de 2004.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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