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Res. CATI 18/05 - Res. - Resolução COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI nº 18 de 10.08.2005

D.O.U.: 15.08.2005

Dispõe sobre o credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica em tecnologias da informação e sobre as condições de aplicação em pesquisa e desenvolvimento junto a empresas a elas vinculadas, para os fins previstos nos §§ 6º e 7º do art. 9º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001.


O Secretário Executivo do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, no uso de suas atribuições, torna público que o referido Comitê, em reunião realizada em 10 de agosto de 2005, emitiu a seguinte Resolução:

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º O credenciamento como Incubadora de Empresas de Base Tecnológica em Tecnologias da Informação, bem como as condições para aplicação em pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação junto a empresas a ela vinculadas, para os fins previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 9º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regem-se pelo disposto no referido Decreto e nesta Resolução, conforme disposto no Anexo I.

§ 1º O pleito de credenciamento deverá ser instruído conforme roteiro apresentado no Anexo II.

§ 2º Os credenciamentos terão a forma de Resolução e serão publicados no Diário Oficial da União, independentemente de outra forma de divulgação.

Art. 2º A incubadora credenciada deverá, no prazo de noventa dias do credenciamento, comunicar formalmente ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT a relação das empresas a ela vinculadas, que preenchem os requisitos estabelecidos nos itens "c", "e", "f", "g" e "h" do Anexo I, bem como torná-la pública, mantendo-a atualizada, com a indicação dos prazos de que trata o item 4.5 do Anexo I, devendo ainda velar para que sejam respeitados referidos prazos, bem como o limite previsto no seu item 4.6.

§ 1º A incubadora é responsável pela indicação das empresas de base tecnológica em tecnologias da informação a ela vinculadas, que poderão receber as aplicações previstas nos §§ 6º e 7º do Art. 9º do Decreto nº 3.800, de 2001, bem como pela sua exclusão da relação, caso deixem de atender qualquer dos requisitos referidos no caput ou descumpram obrigações assumidas para com as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais regulamentados pelo ( continua ... )

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