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Lei Gov. MS 2.606/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.606 de 13.01.2003

DOE-MS: 14.01.2003

Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposições desta Lei os créditos contra as autarquias do Estado ou as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Art. 2º Fica autorizada a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2003, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.950 de 17.12.2004.

Art. 3º O pedido de compensação, integral ou parcial, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado e deve ser instruído com:

I - a prova da desistência de qualquer lide administrativa ou judicial pertinente ao crédito a ser compensado;

II - o pagamento, se houver, das custas processuais;

III - o recolhimento ao FUNDE/PGE, em espécie, de dez por cento do valor a ser compensado;

IV - a indicação da autoridade responsável pelo órgão ou entidade devedora ou emissora do precatório;

V - a prova de titularidade ativa de crédito contra o Estado.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado, atendidas as condições previstas nesta Lei, é a autoridade competente para autorizar a compensação com crédito inscrito em Dívida Ativa.

Art. 4º Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, podem utilizá-los na compensação com os créditos inscritos em Dívida Ativa de competência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado perante o órgão ou entidade devedora, inclusive os constantes em precatório judicial;

II - dívida ativa a definida no ( continua ... )

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