Dec. Gov. MS 11.846/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.846 de 27.04.2005

DOE-MS: 28.04.2005

(Divulga a ratificação de Convênios ECF 01/05 e ICMS nºs 08/05; 11/05; 16/05; 17/05; 18/05; 19/05; 21/05; 22/05; 23/05; 24/05; 25/05; 26/05; 27/05; 28/05; 29/05; 30/05; 31/05; 32/05; 37/05; 38/05; 39/05; 40/05; 41/05; 42/05; 44/05; 45/05; 46/05; 47/05; 48/05; 49/05; 50/05)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica divulgada a ratificação dos Convênios ICMS e ECF mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 5 de abril de 2005, ocorrida na forma do ( continua ... )

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