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IN SAT - MS 1/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 16.03.2005

DOE-MS: 22.03.2005

(Dá nova redação ao caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001, de 6 de junho de 2003 que Instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências)


O SUPERINTENDENTE DE'1' ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os artigos 2º, I, e 9º do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001, de 6 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º No momento da entrada de mercadoria destinada a estabelecimento localizado neste Estado, detentor da autorização para receber mercadorias objeto de remessas promovidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, com não-incidência do ICMS, para o fim específico de exportação, o funcionário do Posto Fiscal responsável pela conferência da carga deve:"

(...)

"§ 1º No caso de mercadoria transportada por transportadora conveniada, os procedimentos previstos neste artigo devem ser efetuados pela Unidade de Controle de Transportadoras.

§ 2º A entrega da mercadoria ou a sua descarga, fica condicionada a visto prévio dos documentos fiscais e eventual conferência por funcionário especialmente designado para esse fim pela repartição fiscal especificada no inc. III do caput, cabendo a este reter a primeira via do ( continua ... )

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