x
x
x
Dec. Gov. RS 43.963/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.963 de 11.08.2005

DOE-RS: 12.08.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 22/07/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 67/05:

ALTERAÇÃO Nº 1978 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso XXXVIII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"XXXVIII - 40% (quarenta por cento), de 20 de junho a 31 de outubro de 2005, nas saídas:"

II - Conv. ICMS 70/05:

ALTERAÇÃO Nº 1979 - No art. 1º do Livro III, é dada nova redação à nota 01 da alínea "a" do § 1º, conforme segue:

"NOTA 01 -Tratando-se de mercadorias adquiridas pela CONAB/PGPM, considera-se ocorrida a saída subsequente a que se refere esta alínea no último dia de cada mês, relativamente ao estoque existente em seus estabelecimentos sobre o qual ainda não tenha sido pago o imposto."

ALTERAÇÃO Nº 1980 - No art. 4ºdo Livro III, é dada nova redação à nota do § 2º, conforme segue:

"NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque existentes no último dia de cada mês, sobre as quais ainda não tenha sido pago o imposto; e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, previstas no art. 1º, § 1º respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?