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Port. Conj. SRF/SRP 2/05 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 2 de 10.08.2005

D.O.U.: 12.08.2005

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.


OS SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL e DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, resolvem:

Art. 1º A Receita Federal do Brasil (RFB) passa a exercer, a partir de 15 de agosto de 2005, as atividades da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).

Do Atendimento

Art. 2º O atendimento aos contribuintes será realizado nos mesmos locais utilizados pela SRF e pela SRP, segundo as respectivas áreas de atuação:

I - nas unidades da SRF, quanto aos assuntos relacionados aos tributos e contribuições sob sua administração; e

II - nas unidades de atendimento da SRP, quanto aos assuntos relacionados às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição, bem como às contribuições devidas, por lei, a terceiros, de que tratam o caput e o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

§ 1º O atendimento ao segurado quanto ao cálculo e emissão do documento de arrecadação da contribuição previdenciária, para fins do disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 258, de 2005, será prestado também pelas unidades do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

§ 2º O atendimento a distância será efetuado:

I - por meio da Internet, nos endereços eletrônicos <http://www.receita.fazenda.gov.br> e <http://www.mps.gov.br/receita_previdenciaria.asp>; e

II - por meio de telefone, pelo Receitafone 0300-78-0300 e pelo Previfone 0800-78-0191.

§ 3º As unidades a que se referem os incisos I e II do caput prestarão atendimento inclusive em relação a atos processuais, impugnações, recursos, petições e consultas de interesse do sujeito ( continua ... )

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