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IN SRP 7/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 7 de 11.08.2005

D.O.U.: 12.08.2005

Dispõe sobre a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 8 de 12.08.2005..

A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Definir os modelos de Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPD-EN, e Certidão Positiva, bem como a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, conforme os Anexos I a VIII, desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2005.

LIÊDA AMARAL DE SOUZA

ANEXO I - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Ministério da Fazenda - MF

Receita Federal do Brasil - RFB

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Nº 000000000-00000000

DADOS DO SUJEITO PASSIVO:

CNPJ:

NOME:

ENDERECO:

BAIRRO OU DISTRITO:

MUNICIPIO:

ESTADO:

CEP:

Esta certidão tem as finalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, exceto para:

averbação de construção civil em imóvel;

redução de capital social e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

baixa de firma individual, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil.

E certificado, que não consta debito impeditivo a expedição desta certidão em nome do sujeito passivo acima identificado, ressalvado ao INSS e à RFB o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida.

Esta certidão se refere exclusivamente às contribuições previdenciárias e as devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas, até 14 de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não abrangendo os demais tributos e contribuições administrados pela RFB e os débitos inscritos em dívida ativa da união, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, objeto de certidões próprias.

Valida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.

A aceitação desta certidão esta condicionada a verificação de sua validade na internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - previdenciária.

Devera ser observada a finalidade para a qual foi emitida.

Emitida em, xx de yyyy de xxxxx.

Com validade ate xx/xx/xxxxx .

Valida por 180 dias da data da sua ( continua ... )

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