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Port. MPS 1.382/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.382 de 10.08.2005

D.O.U.: 12.08.2005

(Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC na forma do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

NELSON MACHADO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, estabelecidas nos arts. 5º , 74 e demais dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Parágrafo único. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar, além de suas atribuições de regulação e normatização, funcionará como órgão de caráter recursal, cabendo-lhe apreciar e julgar, em última instância, com base no caput e no § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 109, de 2001, e nos arts. 13, 16 e 53 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, os recursos interpostos contra as decisões do Secretário de Previdência Complementar.

Art. 2º Compete ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar:

I - normatizar e regular as atividades das entidades fechadas de previdência complementar;

II - conhecer e julgar os recursos interpostos contra decisão do Secretário de Previdência Complementar, relativa à aplicação de penalidades administrativas ou que anular ou cancelar auto de infração; e

III - deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução de políticas da previdência complementar operada pelas entidades fechadas de previdência ( continua ... )

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