x
x
x
IN SARE - AL 15/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 10.08.2005

DOE-AL: 11.08.2005

Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e no Decreto nº 1070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 18 de março de 2005, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, condicionando a sua utilização nos termos dos Decretos nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94) e nº 1070, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 85/2001), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico e com as características de hardware indicadas nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Na primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 30 de setembro de 2005, deverá o fabricante do ECF proceder através da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão 01.00.00 pela versão homologada nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953/96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?