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Port. Sec. Faz. - AL 443/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 443 de 02.08.2005

DOE-AL: 11.08.2005

(Dispõe sobre a correção anual da arrecadação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartões e assemelhados e sobre serviço de telecomunicação não medido, em relação à arrecadação média respectiva do período de julho de 2003 a junho de 2004)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no inciso II do art. 3º 1.738, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto 2.512, de 06 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O incremento da arrecadação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartões e assemelhados e sobre serviço de telecomunicação não medido, em relação à arrecadação média respectiva do período de julho de 2003 a junho de 2004, para os fins do disposto no inciso II do art. 3º do Decreto 1.738/2003, será corrigido anualmente, no mês de julho, em percentual idêntico ao índice de correção das tarifas dos serviços telecomunicação respectivo, autorizado pelo órgão competente.

Parágrafo único - O índice de correção da média referida no caput, será equivalente ao índice anual acumulado, até o mês de julho, de correção das tarifas do serviço de telecomunicação respectivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 02 de agosto de 2005.

EDUARDO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de Fazenda ( continua ... )

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