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Com. DICAT/SAIF - MG 81/05 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 81 de 10.08.2005

DOE-MG: 11.08.2005

(Dispõe sobre o cancelamento de todos os comunicados de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) emitidos por esta Diretoria e pela extinta Diretoria de Fiscalização)


O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, e considerando o recadastramento de empresas interventoras credenciadas, realizado em conformidade com a Portaria SRE 006/04 de 13 de julho de 2004, comunica o cancelamento de todos os comunicados de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) emitidos por esta Diretoria e pela extinta Diretoria de Fiscalização, ficando os credenciamentos recompostos conforme publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2005.

Murilo Géa Sampaio - ( continua ... )

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