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Port. Sec. Faz. - PE 133/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 133 de 10.08.2005

DOE-PE: 11.08.2005

(Altera a Portaria SF nº 83, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de ajustar dispositivos constantes da Portaria SF nº 83, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 83, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VI - O imposto calculado na forma do inciso V será recolhido:

(...)

b) quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda:

1. até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado; (NR)

(...)

X - A partir de 01.08.2004, a antecipação do ICMS prevista no inciso I aplica-se ao contribuinte que estiver omisso, por 03 (três) períodos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, em relação à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, observadas as seguintes normas, além das demais previstas nesta Portaria:

(...)

e) REVOGADA

f) REVOGADA

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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