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Port. Sec. Faz. - DF 224/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 224 de 09.08.2005

DO-DF: 11.08.2005

Obs.: Rep. DO-DF de 15.08.2005

Dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 178 de 14.05.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos Convênios ICMS 77/2004 e 38/01 com suas alterações e nos item 130 e 93, do Anexo I, Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de autorização para aquisição de veículo com isenção do ICMS por portador de deficiência física e por taxista na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO I

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 325 de 08.11.2005.

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 325 de 08.11.2005.

( continua ... )

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