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Dec. Gov. DF 26.100/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.100 de 10.08.2005

DO-DF: 11.08.2005

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (94ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nas Leis nº 3.247, de 29 de dezembro de 2003, nº 3.273, de 31 de dezembro de 2003, nº 3.531, de 03 de janeiro de 2005 e nº 3.547, de 11 de janeiro de 2005, e ainda nos Protocolos citados no texto,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o § 4º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º(...)

....

§ 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis."(NR);

II - o inc. V do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60 (...)

(...)

V - objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação;" ( continua ... )

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