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Dec. Gov. BA 9.513/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.513 de 10.08.2005

DOE-BA: 11.08.2005

Procede à Alteração nº 64 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 9.522, de 21 de junho de 2005, nos Convênios ICMS 113/03, 115/03, 117/04, 52/05, 53/05, 54/05, 55/05, 56/05, 57/05, 59/05, 63/05, 64/05, 65/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 74/05, 75/05, 77/05, 79/05, 80/05, 81/05 e 86/05, e nos Protocolos ICMS 21/05, 22/05 e 23/05,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o item 75 do inciso VIII do caput do art. 17:

75Sirolimus2933.39.99Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg3003.90.69 / 3004.90.59

II - a alínea "b" do inciso V do caput do art. ( continua ... )

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