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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 7/05 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 7 de 10.08.2005

D.O.U.: 11.08.2005

Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providencias.


 
Esta Instrução foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução nº 14 de 18.01.2007.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR do Ministério da Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o Decreto 5.469, de 16 de junho de 2005, e

Considerando que a ação do Estado será exercida com o objetivo de assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

Considerando a Resolução CGPC 13, de 2004, que estabelece que a comunicação aos participantes e assistidos de plano de benefícios deve se dar em linguagem clara e acessível, utilizando-se de meios apropriados, com informações circunstanciadas sobre a saúde financeira e atuarial do plano;

Considerando a necessidade de consolidar e baixar instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, resolve:

Art. 1º Consolidar e baixar esta Instrução complementar aos dispositivos referentes à divulgação de informações contábeis, atuariais e de investimentos sobre os planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

CAPÍTULO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO E ENTREGA DE ESTATUTO E REGULAMENTO

Art. 2º A todo pretendente deve ser disponibilizado e a todo participante e assistido entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:

a)certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios;

b) cópia do estatuto da EFPC e do regulamento do plano de benefícios;

c) material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano.

Parágrafo primeiro. Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo.

Parágrafo segundo. Sempre que houver alterações de estatuto ou regulamento, as mesmas devem ser divulgadas aos participantes e ( continua ... )

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