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Lei Ass. Leg. - GO 15.294/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.294 de 04.08.2005

DOE-GO: 05.08.2005

Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual -, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.1651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 50(...)

§ 7º A responsabilidade tributária prevista no inciso III do caput deste artigo não se aplica às operações realizadas por usina ou fabricante de álcool carburante, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, durante a vigência do correspondente termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda. (NR)

(...)

Artigo. 52 (...)

§ 3º A responsabilidade a que se refere este artigo pode ser estendida, observadas as disposições previstas em convênio celebrado entre as unidade federadas do qual o Estado de Goiás faça parte, a contribuinte que participe de qualquer das etapas de operação com energia elétrica. (NR)

Artigo. 64

§ 3º Sem prejuízo de disposições específicas previstas em Convênio ou Protocolo celebrado entre as unidades da Federação, cada estabelecimento de contribuinte do imposto deve ter escrituração própria, vedada a sua centralização, reservada à administração a faculdade de conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município.

(NR)"

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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