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Lei Gov. DF 3.649/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.649 de 04.08.2005

DO-DF: 10.08.2005

Introduz alterações no art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, fica alterada como segue:

I - o § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º O benefício previsto no inciso VII limita-se a um veículo por contribuinte."(NR);

II - o art. 4º passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 3º Os profissionais autônomos e os portadores de deficiência física já contemplados, respectivamente, com as isenções previstas nos incisos VI e VII poderão obter o benefício para veículo novo no ano da aquisição, caso em que cessarão os efeitos da isenção sobre o veículo usado a partir da data de aquisição do veículo novo.

§ 4º O benefício previsto no inciso VI:

I - aplica-se:

a) ao veículo registrado na categoria aluguel integrante de espólio do profissional autônomo que teria direito à isenção, a partir da data da abertura da sucessão até a data de efetivação da partilha;

b) ao veículo registrado na categoria aluguel que, em razão de partilha, seja propriedade de cônjuge sobrevivente do profissional autônomo que teria direita à isenção, a partir da data da efetivação da partilha até a data da baixa do registro do veículo da categoria aluguel.

II - limita-se a um veículo por contribuinte, exceto quando se tratar de cooperativas de ( continua ... )

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